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TJES - 5021212-52.2022.8.08.0024
Partes: TEX COURIER S.A. e outros x ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros
Advogado: ANDRE GOMES DE OLIVEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vice-Presidencia Tjes
Ajuizamento: 16/10/2023
TJMT - 0037990-94.2015.8.11.0041
Partes: ESTADO DE MATO GROSSO e outros x ESTADO DE MATO GROSSO e outros
Advogado: LUIS FERNANDO DE SOUZA NEVES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Ajuizamento: 09/09/2019
TRF2 - 5088798-71.2023.4.02.5101
Partes: TIM S A x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: GLAUCIA ALVES DE OLIVEIRA DANTAS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 10
Ajuizamento: 29/04/2024
TJBA - 8037130-35.2021.8.05.0001
Partes: ESTADO DA BAHIA x UNIAO DE LOJAS LEADER S.A e outros
Advogado: ANDRE GOMES DE OLIVEIRA e outros
1ª instância - 3Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 12/04/2021
TJSP - 0573238-56.2010.8.26.0224
Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS x SOCIMER DO BRASIL LTDA
Advogado: CECILIA RODRIGUES TALALIS e outros
1ª instância - Sef de Guarulhos
Ajuizamento: 28/11/2020