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TJMS - 0800471-39.2021.8.12.0033
Partes: IVONEI FERREIRA SANTANA e outros x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Advogado: IVONEI FERREIRA SANTANA e outros
1ª instância - Eldorado - Vara Unica
Ajuizamento: 24/06/2021
TJMS - 0800251-41.2021.8.12.0033
Partes: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL x VANESSA BOEIRA DE SOUZA
Advogado: CLAUDIA ELAINE NOVAES ASSUMPCAO PANIAGO e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Regina Helena Costa
Ajuizamento: 22/09/2023
TJMS - 2000661-66.2022.8.12.0000
Partes: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL x LUIZ APARECIDO PENASSO
Advogado: CHRISTIANA PUGA DE BARCELOS e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Assusete Magalhaes
Ajuizamento: 08/11/2022
TJMT - 8014173-14.2017.8.11.0001
Partes: NELSON DOS SANTOS x JEAN BARCELO FERREIRA e outros
Advogado: HUDSON ROQUE BOBATO SCHMITT e outros
1ª instância - Cuiaba - Oitavo Juizado Especial
Ajuizamento: 23/01/2017
TJMT - 8014173-14.2017.8.11.0001
Partes: NELSON DOS SANTOS x JEAN BARCELO FERREIRA e outros
Advogado: FRANCIELE NUNES DE ALMEIDA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Cuiaba - Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais
Ajuizamento: 21/03/2025