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TJGO - 0019525-38.2019.8.09.0175
Partes: GOIAS MP PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA x LICINIO VIEIRA DE ALMEIDA JUNIOR
Advogado: ODEL MIKAEL JEAN ANTUN e outros
1ª instância - 1C Mara Criminal
Ajuizamento: 13/03/2025
TJGO - 5224079-23.2022.8.09.0051
Partes: GOIAS MP PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA x LICINIO VIEIRA DE ALMEIDA JUNIOR
Advogado: GIOVANE SANTIN e outros
1ª instância - Goiania - 9ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusao e Detencao
Ajuizamento: 19/04/2022
TJMT - 1011252-05.2022.8.11.0042
Partes: TIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado: GIOVANE SANTIN e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 24/06/2025