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TJMA - 0000800-92.2009.8.10.0055
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO x JOSE DOS SANTOS SODRE
Advogado: HENRIQUE MOREIRA FILHO
1ª instância - 1ª Vara de Santa Helena
Ajuizamento: 24/08/2009
TJDFT - 0734059-98.2023.8.07.0000
Partes: PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA x ANDRE RINALDINI ANTUNES
Advogado: ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Nancy Andrighi
Ajuizamento: 22/05/2025