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TJRJ - 0094944-83.2023.8.19.0001

Partes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO x PENASCAL ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 5ª C Mara de Direito Publico

Ajuizamento: 31/01/2025

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TJSP - 4010595-13.2025.8.26.0002

Partes: LUIZ TEIXEIRA DA SILVA JUNIOR x FUNDACAO VISCONDE DE PORTO SEGURO

Advogado: GUSTAVO GIMENES MAYEDA ALVES

1ª instância - 05 Civel de Santo Amaro

Ajuizamento: 29/08/2025

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