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TJRJ - 0094944-83.2023.8.19.0001
Partes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO x PENASCAL ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 5ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 31/01/2025
TJSP - 4010595-13.2025.8.26.0002
Partes: LUIZ TEIXEIRA DA SILVA JUNIOR x FUNDACAO VISCONDE DE PORTO SEGURO
Advogado: GUSTAVO GIMENES MAYEDA ALVES
1ª instância - 05 Civel de Santo Amaro
Ajuizamento: 29/08/2025