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TJPE - 0004781-22.2012.8.16.0035
Partes: AXON TRANSPORTES LTDA x CAARGHO TRANSPORTES LTDA. e outros
Advogado: SANDRO LUDNEY NOGUEIRA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Nancy Andrighi
Ajuizamento: 24/06/2021
TJMS - 0806214-03.2020.8.12.0021
Partes: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL x SULTAN INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS TEXTEIS LTDA
Advogado: RENATO MAIA PEREIRA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 24/03/2022
TJMG - 0777856-59.2023.8.13.0000
Partes: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. e outros x FREDERICO KUEHNRICH NETO e outros
Advogado: JOSE MANUEL FREITAS DA SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 29/07/2024