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TJSP - 0003357-31.2012.8.26.0272
Partes: FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO x MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA SA
Advogado: CINTIA BYCZKOWSKI e outros
1ª instância - Saf de Itapira
Ajuizamento: 26/06/2012
TJSP - 0001185-29.2006.8.26.0272
Partes: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO e outros x BRINQUEMOLDE ARMAZNS GERAIS LTDA
Advogado: ADEMIR BUITONI e outros
1ª instância - Saf de Itapira
Ajuizamento: 01/03/2006
TJSP - 0004463-72.2005.8.26.0272
Partes: FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO e outros x MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA SA
Advogado: FABRIZIO DE LIMA PIERONI e outros
1ª instância - Saf de Itapira
Ajuizamento: 16/08/2005
TJMG - 2590044-68.2022.8.13.0000
Partes: ESTRELA - DISTRIBUIDORA DE BRINQUEDOS, COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. x ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Pedro Carlos Bitencourt Marcondes
Ajuizamento: 27/10/2022
TJMG - 5002327-13.2021.8.13.0694
Partes: BRINQUEMOLDE LICENCIAMENTO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA x MUNICIPIO DE TRES PONTAS e outros
Advogado: ALEX PEREIRA DE SOUSA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/09/2024
TJMG - 2729859-17.2021.8.13.0000
Partes: BRINQUEMOLDE LICENCIAMENTO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA x ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: FABIO MARCOS PATARO TAVARES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa
Ajuizamento: 03/02/2023