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TJRJ - 0015983-97.2024.8.19.0000

Partes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO x ELINOX COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE ACO INOXIDAVEL LTDA

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 6ª C Mara de Direito Publico

Ajuizamento: 06/03/2024

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TJRJ - 0256978-15.2017.8.19.0001

Partes: OS MESMOS e outros x ELINOX COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE ACO INOXIDAVEL LTDA e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara de Direito Publico

Ajuizamento: 16/05/2024

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TRF2 - 5104584-29.2021.4.02.5101

Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x ELINOX COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE ACO INOXIDAVEL LTDA

Advogado: MARCOS TANAKA DE AMORIM

Tribunal Superior - Câmara / Min. Regina Helena Costa

Ajuizamento: 11/09/2025

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