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TJPA - 0801143-63.2019.8.14.0097
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA x ASSOCIACAO DE CONGRESSOS EDUCATIVOS E RELIGIOSOS DE BELEM
Advogado: MOZART THOMAS BRANCHI GUALTIERO e outros
1ª instância - 2ª Vara Civel e Empresarial de Benevides
Ajuizamento: 17/09/2019
TRF1 - 0020996-03.2013.4.01.3200
Partes: HENDERSON FIIRST DE OLIVEIRA e outros (ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE) x MUNICIPIO DE MANAUS e outros
Advogado: HENDERSON FIIRST DE OLIVEIRA e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Luis Roberto Barroso
Ajuizamento: 30/06/2016
TRF1 - 0010963-33.2012.4.01.9199
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x JOSE DOS REIS PIRES
Advogado: WESLLEY BARBOSA CHALEF e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 39 - Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira
Ajuizamento: 13/05/2023
TJSP - 0007589-21.2000.8.26.0268
Partes: MARIO JOAQUIM RAIO e outros x MARIA MEDEIROS DOS SANTOS
Advogado: EMERSON MEDEIROS e outros
1ª instância - 03 Cumulativa de Itapecerica da Serra
Ajuizamento: 27/09/2000