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TJSC - 0313286-64.2017.8.24.0023
Partes: ESTADO DE SANTA CATARINA x IMOBILIARIA ACROPOLE LTDA
Advogado: CELIA IRACI DA CUNHA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Og Fernandes
Ajuizamento: 12/03/2021
TJSC - 0020000-44.2012.8.24.0038
Partes: HILARIO KONTOPP e outros x ESTADO DE SANTA CATARINA e outros
Advogado: JAIR DAL RI e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Regina Helena Costa
Ajuizamento: 10/07/2024
TJSC - 5019532-47.2023.8.24.0090
Partes: FERNANDO ALVES FILGUEIRAS DA SILVA x ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: MARCIO LUIZ FOGACA VICARI e outros
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Ajuizamento: 05/03/2024
TJSC - 0023927-78.2012.8.24.0018
Partes: TRANSPORTES GRAL LTDA/ x ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: RENI DONATTI e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Regina Helena Costa
Ajuizamento: 09/03/2023
TJDFT - 0704932-32.2021.8.07.0018
Partes: DISTRITO FEDERAL x GLAGIO DO BRASIL PROTECAO BALISTICA LTDA e outros
Advogado: MARCOS DE ARAUJO CAVALCANTI e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Sergio Luiz Kukina
Ajuizamento: 02/09/2025
TRF1 - 1043203-09.2023.4.01.3400
Partes: MUNICIPIO DE JOACABA e outros x CEPAC CENTRO DE PESQUISA EM ANALISES CLINICAS LTDA
Advogado: RODOLFO MARIA LAZZAROTTO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 36 - Des. Fed. Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann
Ajuizamento: 08/09/2025