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TJMS - 0856577-83.2022.8.12.0001
Partes: MARIO MARCIO FERREIRA DE OLIVEIRA x SECRETARIO-ADJUNTO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, PRODUCAO E AGRICULTURA FAMILIAR e outros
Advogado: MAURO EDUARDO BEARARE JUNIOR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Ajuizamento: 10/07/2023