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TJSC - 5069768-79.2023.8.24.0000
Partes: PREFEITO - MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO OESTE - SAO MIGUEL DO OESTE e outros x CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SAO MIGUEL DO OESTE
Advogado: PEDRO DO COUTO COSTA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Sorgesp - Orgao Especial do Tjsc
Ajuizamento: 14/11/2023
TJSC - 5029183-48.2024.8.24.0000
Partes: PROCURADOR-GERAL - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS e outros x PREFEITO - MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO OESTE - SAO MIGUEL DO OESTE e outros
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Sorgesp - Orgao Especial do Tjsc
Ajuizamento: 15/04/2025
TJSC - 5004726-49.2024.8.24.0000
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA e outros x MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO OESTE e outros
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Ajuizamento: 04/07/2025
TJSC - 5000990-50.2023.8.24.0067
Partes: MARIA TEREZA ZANELLA CAPRA x CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SAO MIGUEL DO OESTE
Advogado: FABIO TOFIC SIMANTOB e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Ajuizamento: 02/09/2025
TJSC - 5000990-50.2023.8.24.0067
Partes: MARIA TEREZA ZANELLA CAPRA x CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SAO MIGUEL DO OESTE
Advogado: GELSO DORVALINO BASSO e outros
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Sao Miguel do Oeste
Ajuizamento: 23/02/2023
TJSC - 0009099-68.1998.8.24.0018
Partes: BRF S.A. x ITACIR LUIZ ZONATTO e outros
Advogado: MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS e outros
1ª instância - Terceira Vara Civel da Comarca de Chapeco
Ajuizamento: 15/09/1998
TJSC - 0301352-11.2016.8.24.0067
Partes: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AB SAO MIGUEL LTDA x JUCIANE PINHEIRO
Advogado: JOSE LUIZ FAVERO e outros
1ª instância - Primeira Vara Civel da Comarca de Sao Miguel do Oeste
Ajuizamento: 06/06/2016