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TJBA - 8003210-05.2023.8.05.0000
Partes: VOTORANTIM CIMENTOS S/A e outros x FERNANDA LIMA DOS SANTOS e outros
Advogado: PEDRO ACIOLI WERNER e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Joao Otavio de Noronha
Ajuizamento: 24/02/2025
TJBA - 0301797-90.2018.8.05.0001
Partes: GALVANI INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS S.A. x INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS
Advogado: PATRICIA MENDANHA DIAS e outros
1ª instância - 20ª V da Fazenda Publica de Salvador
Ajuizamento: 16/07/2025