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TRF1 - 0003087-77.2012.4.01.4300
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x MARIA CRISTINA DO CARMO MELO e outros
Advogado: FLAVIA FONSECA E SILVA PITSCH CUNHA MATOS e outros
1ª instância - 5ª Palmas
Ajuizamento: 31/10/2023