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TJRJ - 0810343-59.2024.8.19.0007
Partes: JORGE LUIS DE PAULA ROQUE x MDS CURSOS E CONCURSOS LTDA
Advogado: MARIA ALICE CORREA DA CAMARA PASQUALINI e outros
1ª instância - Barra Mansa I Jui Esp Civ
Ajuizamento: 22/10/2024
TJRO - 5134983-17.2022.8.21.0001
Partes: HOMERO CARVALHO KAPPEL NETO x SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - PORTO ALEGRE
Advogado: MARIA ALICE CORREA DA CAMARA PASQUALINI
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica - Porto Alegre/Rs
Ajuizamento: 04/08/2022
TJRO - 5134983-17.2022.8.21.0001
Partes: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL x HOMERO CARVALHO KAPPEL NETO
Advogado: VICTOR HERZER DA SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Ricardo Torres Hermann
Ajuizamento: 18/02/2025