Partes: RAFAEL APARECIDO DA SILVA e outros x JUSTICA PUBLICA e outros

Advogado: MARCIO EDUARDO PERES MUNHOS e outros

1ª instância - Criminal de Santa Cruz do Rio Pardo

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO e outros x MARCOS GONCALVES BARBOSA e outros

Advogado: GUSTAVO DE CASTRO TURBIANI e outros

1ª instância - 02 Criminal de Limeira

Partes: RENATO STEINLE DE CAMARGO e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogado: RODRIGO SENZI RIBEIRO DE MENDONCA e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Antonio Saldanha Palheiro

Partes: MM JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA DA FAMILIA E SUCESSOES DO FORO REGIONAL DO TATUAPE e outros x GUSTAVO MONTE e outros

Advogado: ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jucimara Esther de Lima Bueno

Partes: JUSTICA PUBLICA x CINI CENTRO INTEGRADO DE NEUROLOGIA INFANTIL

Advogado: ADRIANA PAZINI DE BARROS LIMA e outros

1ª instância - 03 Criminal de Santo Andre

Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x PIETRO FRANCESCO GIAVINA BIANCHI e outros

Advogado: NARA SILVA DE ALMEIDA e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Antonio Saldanha Palheiro