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TJRJ - 0043735-75.2023.8.19.0001
Partes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO x COMERCIAL NACIONAL DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Nona Camara de Direito Publico
Ajuizamento: 24/04/2025
TJMG - 1319627-91.2022.8.13.0000
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x COMERCIAL NACIONAL DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA e outros
Advogado: ENRIQUE DE ABREU LEWANDOWSKI e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Belizario Antonio de Lacerda
Ajuizamento: 10/06/2022
TJMG - 2261901-45.2022.8.13.0000
Partes: DUCOCO PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: JOSE ROMEU GARCIA DO AMARAL e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TRF2 - 5014412-13.2024.4.02.0000
Partes: E D & F MAN COFFEE LTD. e outros x UNIAO
Advogado: CLAUDIO JOSE SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 13
Ajuizamento: 11/10/2024
TJMA - 0820611-79.2023.8.10.0001
Partes: INTEGRALMEDICA SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA. e outros x ESTADO DO MARANHAO e outros
Advogado: NAIARA BERNUCCI e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Marcia Cristina Coelho Chaves
Ajuizamento: 08/04/2024