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TJRJ - 0043735-75.2023.8.19.0001

Partes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO x COMERCIAL NACIONAL DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Nona Camara de Direito Publico

Ajuizamento: 24/04/2025

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TJMG - 1319627-91.2022.8.13.0000

Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x COMERCIAL NACIONAL DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA e outros

Advogado: ENRIQUE DE ABREU LEWANDOWSKI e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Belizario Antonio de Lacerda

Ajuizamento: 10/06/2022

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TJMG - 2261901-45.2022.8.13.0000

Partes: DUCOCO PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros

Advogado: JOSE ROMEU GARCIA DO AMARAL e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos

Ajuizamento: 02/07/2024

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