Partes: ESTADO DO MARANHAO e outros x CBB SOCIEDADE BRASILEIRA DE BEBIDAS E COMERCIO LTDA

Advogado: MARCIO LUIS ALMEIDA DOS ANJOS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Partes: CBB SOCIEDADE BRASILEIRA DE BEBIDAS E COMERCIO LTDA x ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros

Advogado: MARCIO LUIS ALMEIDA DOS ANJOS e outros

1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis

Partes: CBB SOCIEDADE BRASILEIRA DE BEBIDAS E COMERCIO LTDA x CHEFE DA CELULA DE GESTAO DA ACAO FISCAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO MARANHAO e outros

Advogado: GUSTAVO YANASE FUJIMOTO e outros

1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis

Partes: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO e outros x CBB SOCIEDADE BRASILEIRA DE BEBIDAS E COMERCIO LTDA

Advogado: BRUNO CAMPOS CHRISTO TEIXEIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Luiz Gonzaga Almeida Filho

Partes: NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ x NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ e outros

Advogado: RAIMUNDO LAZARO DOS SANTOS DANTAS e outros

1ª instância - Rio de Janeiro - 62ª Vara do Trabalho

Partes: NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ x PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121 DO CNJ e outros

Advogado: RAIMUNDO DANTAS e outros

Tribunal Superior do Trabalho - Câmara / Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho