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TJRS - 0815782-41.2018.8.23.0010
Partes: TRANSNORTE ENERGIA S.A x ESTADO DE RORAIMA
Advogado: RICARDO FERREIRA BOLAN e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Tania Vasconcelos Dias
Ajuizamento: 08/05/2023
TJMA - 0828921-84.2017.8.10.0001
Partes: SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVICO MOVEL CELULAR E PESSOAL - SINDITELEBRASIL x GESTOR DA DIVIDA ATIVA DO ESTADO DO MARANHAO e outros
Advogado: MARIA EUGENIA DOIN VIEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 28/01/2020