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TJTO - 0005590-76.2023.8.27.2700
Partes: BENICIO ANTONIO CHAIM e outros x ESTADO DO TOCANTINS
Advogado: STEPHANE MAXWELL DA SILVA FERNANDES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Ajuizamento: 03/05/2024
TJTO - 0005344-75.2022.8.27.2713
Partes: JOSE ALEXANDRE FILHO e outros x KV CARROS LTDA e outros
Advogado: FABIANA LIMA DE SOUZA ASSUNCAO e outros
1ª instância - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica Colinas do Tocantins
Ajuizamento: 27/01/2025
TRF1 - 0003387-65.2014.4.01.4301
Partes: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros x ISABEL PARREIRA
Advogado: BENICIO ANTONIO CHAIM e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Tr - Relator 2 - Palmas
Ajuizamento: 02/03/2022
TRF1 - 0002759-42.2015.4.01.4301
Partes: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA x SOLON ALVES DA SILVA
Advogado: BENICIO ANTONIO CHAIM
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 16 - Des. Fed. Flavio Jardim
Ajuizamento: 18/08/2016