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TRF1 - 0000707-83.2008.4.01.3310
Partes: MUNICIPIO DE PORTO SEGURO e outros x INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL e outros
Advogado: LUCAS NASCIMENTO PATERNOSTRO e outros
1ª instância - Eunapolis
Ajuizamento: 03/07/2008
TRF1 - 0000062-58.2008.4.01.3310
Partes: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL x KATIA SILENE MATOS ALVES e outros
Advogado: RUBENS LUIS FREIBERGER e outros
1ª instância - Eunapolis
Ajuizamento: 14/01/2008
TJSC - 5023621-24.2025.8.24.0000
Partes: JACIR MENEL x COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS
Advogado: RUBENS LUIS FREIBERGER e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Ministro Presidente
Ajuizamento: 15/09/2025