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TJDFT - 0712382-89.2022.8.07.0018
Partes: LOCKE COMERCIO E IMPORTACAO DE PRESENTES LTDA x SUBSECRETARIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL e outros
Advogado: GUILHERME HENRIQUE MARTINS SANTOS e outros
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica do Df
Ajuizamento: 26/07/2022
TJMG - 5033786-69.2022.8.13.0024
Partes: MC VIA PARQUE COMERCIO DE RELOGIOS LTDA x SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: SAULO DE FARIA CARVALHO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024