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TRF1 - 0003561-03.2010.4.01.3400
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x MARIO ANTONIO FIDALGO CHADY e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 19ª Brasilia
Ajuizamento: 26/01/2010
TJMG - 5032030-64.2018.8.13.0024
Partes: SP BELO HORIZONTE- 2002 BAR E RESTAURANTE EIRELI - EPP
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 16/04/2018
TJMG - 5032030-64.2018.8.13.0024
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x SP BELO HORIZONTE- 2002 BAR E RESTAURANTE EIRELI - EPP
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Benedito Goncalves
Ajuizamento: 03/05/2024
TJMG - 5032030-64.2018.8.13.0024
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x SP BELO HORIZONTE- 2002 BAR E RESTAURANTE EIRELI - EPP
Advogado: ANDRE CORREA CARVALHO PINELLI e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024