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TJSP - 1002121-91.2022.8.26.0493
Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIABU x VIVO S/A
Advogado: FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO e outros
1ª instância - Vara Unica de Regente Feijo
Ajuizamento: 19/12/2022
TJSP - 1000855-69.2022.8.26.0493
Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIABU x TELEFONICA BRASIL S/A (VIVO S/A)
Advogado: FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO e outros
1ª instância - Vara Unica de Regente Feijo
Ajuizamento: 01/06/2022
TJSP - 1000855-69.2022.8.26.0493
Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIABU x TELEFONICA BRASIL S/A (VIVO S/A)
Advogado: JOSE ROBERTO GOMES JUNIOR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Rezende Silveira
Ajuizamento: 13/09/2023
TJSP - 1500312-38.2024.8.26.0493
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO x JULIA DOS SANTOS FERNANDES e outros
Advogado: DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES e outros
1ª instância - Vara Unica de Regente Feijo
Ajuizamento: 09/05/2024
TJSP - 1000510-35.2024.8.26.0493
Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIABU x MIRIAN CRISTINA DE MELO AZEVEDO
Advogado: VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Lucia Canineo Campanha - Colegio Recursal
Ajuizamento: 13/08/2025