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TJCE - 0743661-46.2000.8.06.0001
Partes: ALESSANDRO DE CRISTOFARO e outros x CAIXA DE PRVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL-CAPEF e outros
Advogado: CAMILA MARIA MAVIGNIER MILITAO e outros
1ª instância - 12ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 13/01/2014
TJCE - 0162517-82.2015.8.06.0001
Partes: CR EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA x SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PUBLICAS - SOP e outros
Advogado: MANUEL GOMES FILHO e outros
1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 05/06/2015
TJCE - 0168769-67.2016.8.06.0001
Partes: SOBRAL & PALACIO PETROLEO LTDA x MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros
Advogado: FERNANDA MARIA DIOGENES DE MENEZES OLIVEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Camara de Direito Publico
Ajuizamento: 13/12/2023
TJCE - 0112940-82.2008.8.06.0001
Partes: CENTRO EMPRESARIAL DEL PASEO x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA
Advogado: JULIO NOGUEIRA MILITAO NETO e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 15/07/2025
TJCE - 0289323-90.2000.8.06.0001
Partes: DISTRIBUIDORA CEARENSE DE LIVROS LTDA x FRANCISCO VILMAR PINTO
Advogado: MANUEL GOMES FILHO e outros
1ª instância - 2ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 17/05/1996
TJCE - 0554696-84.2000.8.06.0001
Partes: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A x WALMAR PINHEIRO LIMA e outros
Advogado: DORIS DE SOUZA CASTELO BRANCO e outros
1ª instância - 9ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 26/07/2001