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TJMS - 0844164-04.2023.8.12.0001

Partes: LINDA CASA ENXOVAIS LTDA x SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA NO MATO GROSSO DO SUL e outros

Advogado: FELIPE PORTO STICCA

1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

Ajuizamento: 08/08/2023

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TJMG - 5199369-43.2021.8.13.0024

Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x RIBEIRO S CAFES COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e outros

Advogado: FELIPE PORTO STICCA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos

Ajuizamento: 21/08/2025

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TJMG - 2683110-68.2023.8.13.0000

Partes: POSTO FERRENSE LTDA e outros x MACHADO EMPREENDIMENTOS & NEGOCIOS LTDA e outros

Advogado: HERCULES SILVA FONSECA AMARAL e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Lucio Eduardo de Brito

Ajuizamento: 23/10/2023

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