Partes: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO e outros x DANIEL TARCIO RIBEIRO DOS SANTOS

Advogado: SEBASTIAO MOIZES MARTINS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colegio Recursal

Partes: FRANCISCO CAMILO LOPES x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogado: DAIANE REGINA DA SILVA SOUZA e outros

1ª instância - 01 Fazenda Publica de Sao Bernardo do Campo

Partes: FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO x FRANCISCO CAMILO LOPES

Advogado: DAIANE REGINA DA SILVA SOUZA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Decio Leme de Campos Junior

Partes: FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO x GRAZIELA OLIVEIRA SANTOS e outros

Advogado: FABIANO BRANDAO MAJORANA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Teresa Cristina Motta Ramos Marques

Partes: MARIA DE LURDES LIBARDI RODRIGUES e outros x FAZENDA ESTADUAL e outros

Advogado: SERGIO RICARDO RODRIGUES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Manoel Luiz Ribeiro

Partes: MARIA DE LURDES LIBARDI RODRIGUES x SECRETARIO ESTADUAL DA SAUDE DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogado: SERGIO RICARDO RODRIGUES e outros

1ª instância - 02 Fazenda Publica de Sao Bernardo do Campo

Partes: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO e outros x FATIMA REGINA DAS NEVES FARIA

Advogado: MARIA HELENA LEITE DOS SANTOS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria Laura de Assis Moura Tavares

Partes: RENATA MANOEL x MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO e outros

Advogado: FAUSTO DALMASCHIO FERREIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luis Fernando Camargo de Barros Vidal