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TJAC - 0713912-89.2018.8.01.0001
Partes: ESTADO DO ACRE - PROCURADORIA GERAL x ESTADO DO ACRE e outros
Advogado: LUIZ CARLOS DE ANDRADE LOPES e outros
1ª instância - Vara de Execucao Fiscal de Rio Branco
Ajuizamento: 21/03/2019
TJMA - 0862734-68.2018.8.10.0001
Partes: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS PREMIUM x ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA e outros
Advogado: BRUNO CAMPOS CHRISTO TEIXEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 30/07/2020
TJMA - 0840226-94.2019.8.10.0001
Partes: ESTADO DO MARANHAO e outros x CBB SOCIEDADE BRASILEIRA DE BEBIDAS E COMERCIO LTDA
Advogado: MARCIO LUIS ALMEIDA DOS ANJOS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 13/01/2023
TJBA - 0000460-08.2004.8.05.0074
Partes: A UNIAO e outros x CBB COMPANHIA DE BRASILEIRA DE BEBIDAS e outros
Advogado: ALEX ROGERIO BAHIA DE ARAUJO e outros
1ª instância - 1Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Consumidor, Registro Publico e Acidente de Trabalho - Dias Davila
Ajuizamento: 24/05/2004