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TJDFT - 0743082-20.2023.8.07.0016
Partes: LAURA MARIANA DE FREITAS PORTO x TAM LINHAS AEREAS S/A.
Advogado: FABIO RIVELLI e outros
1ª instância - 4º Juizado Especial Civel de Brasilia
Ajuizamento: 02/08/2023
TJDFT - 0042273-97.2015.8.07.0001
Partes: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE TRANSPORTADORES INTERNACIONAIS e outros x JOSE CARLOS COLARES BECKER e outros
Advogado: RENATA BARBOSA FONTES e outros
1ª instância - 9ª Vara Civel de Brasilia
Ajuizamento: 16/12/2015
TJDFT - 0735000-29.2025.8.07.0016
Partes: GOL LINHAS AEREAS S.A. x LAURA MARIANA DE FREITAS PORTO
Advogado: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Juiza de Direito da Segunda Turma Recursal, Dra. Silvana da Silva Chaves
Ajuizamento: 04/09/2025
TJDFT - 0735000-29.2025.8.07.0016
Partes: LAURA MARIANA DE FREITAS PORTO x GOL LINHAS AEREAS S.A.
Advogado: LAURA MARIANA DE FREITAS PORTO e outros
1ª instância - 4º Juizado Especial Civel de Brasilia
Ajuizamento: 11/04/2025
TRF1 - 0073866-70.2014.4.01.3400
Partes: AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL APEX - BRASIL x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Advogado: LUIZ CESAR SIMOES CARDOSO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 19 - Des. Fed. I'talo Fioravanti Sabo Mendes
Ajuizamento: 07/07/2017