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TJMT - 0000223-28.2009.8.11.0107
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO x MADEIREIRA PINHALAO S A IND E COM
Advogado: MARILICE PERAZZOLI COLLIN e outros
1ª instância - Nova Ubirata - Vara Unica
Ajuizamento: 18/05/2009
TJPE - 0000529-98.2012.8.16.0059
Partes: EDOEL JOSE FERREIRA ALVES e outros x FAZENDA NACIONAL e outros
Advogado: AFONSO CESAR DIAS COLLIN e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Napoleao Nunes Maia Filho
Ajuizamento: 23/05/2017