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TJTO - 0043578-15.2021.8.27.2729
Partes: ESTADO DO TOCANTINS x JOSE ALVES FILHO e outros
Advogado: PAULA SOUZA CABRAL e outros
1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais e Saude - Palmas
Ajuizamento: 25/11/2021
TJBA - 8023788-20.2022.8.05.0001
Partes: MUNICIPIO DE SALVADOR x NIBAL PARTICIPACOES S.A. e outros
Advogado: ALINE BRAZIOLI DE MORAES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Mario Augusto Albiani Alves Junior
Ajuizamento: 30/01/2025
TJBA - 8023788-20.2022.8.05.0001
Partes: TARSILA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. e outros x MUNICIPIO DE SALVADOR e outros
Advogado: EDUARDO MUHLENBERG STOCCO e outros
1ª instância - 13Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 23/02/2022