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TJSC - 5025346-81.2022.8.24.0023
Partes: ESTADO DE SANTA CATARINA x ESPETINHO DE OURO RESTAURANTE EIRELI
Advogado: MARCELO MENDES e outros
1ª instância - Vara de Execucao Fiscal Estadual da Comarca da Capital
Ajuizamento: 05/09/2025
TJSC - 0900014-94.2017.8.24.0041
Partes: ESTADO DE SANTA CATARINA x GUTH MAQUINAS AGRICOLAS LTDA
Advogado: MARCIO LUIZ FOGACA VICARI e outros
1ª instância - Vara de Execucao Fiscal Estadual da Comarca da Capital
Ajuizamento: 05/09/2025
TJSC - 0900124-93.2017.8.24.0041
Partes: ESTADO DE SANTA CATARINA x GUTH MAQUINAS AGRICOLAS LTDA e outros
Advogado: MARCIO LUIZ FOGACA VICARI e outros
1ª instância - Vara de Execucao Fiscal Estadual da Comarca da Capital
Ajuizamento: 05/09/2025
TRF1 - 1005126-44.2023.4.01.4300
Partes: ELOI PILLATI x PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL e outros
Advogado: DENILSE COELHO DO ROSARIO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 23 - Des. Fed. Novely Vilanova
Ajuizamento: 27/10/2023
TRF1 - 1005126-44.2023.4.01.4300
Partes: ELOI PILLATI x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PALMAS/TO e outros
Advogado: SANDRA VEIT PILLATTI e outros
1ª instância - 1ª Palmas
Ajuizamento: 30/03/2023