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TJSP - 1000560-41.2023.8.26.0220
Partes: MATHEUS HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA e outros x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO
Advogado: FABIANO RODRIGUES DE CAMPOS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colegio Recursal
Ajuizamento: 06/03/2024
TJRR - 0806330-88.2023.8.22.0000
Partes: PRELEY CACIQUE RODRIGUES x JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA CRIMINAL DE GUAJARA-MIRIM e outros
Advogado: JESSICA APARECIDA VIEIRA CERQUEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Jorge Luiz dos Santos Leal
Ajuizamento: 29/06/2023