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TJSC - 5048391-23.2021.8.24.0000
Partes: EDSON SANTOS & ADVOGADOS ASSOCIADOS x SUPERINTENDENCIA DO PORTO DE ITAJAI e outros
Advogado: THIAGO GAZANIGA PINHEIRO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 29/11/2022
TJSC - 5062986-56.2023.8.24.0000
Partes: SUPERINTENDENCIA DO PORTO DE ITAJAI x JOSE RICARDO PEREIRA
Advogado: TEODOSIO PINTO FURTADO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Ajuizamento: 06/08/2024
TJSC - 5062986-56.2023.8.24.0000
Partes: PORTO ESPORTIVO ITAJAI S.A. x SUPERINTENDENCIA DO PORTO DE ITAJAI
Advogado: THIAGO LIMA BREUS e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Gurgel de Faria
Ajuizamento: 05/06/2025