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Partes: CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros x ESTADO DE MATO GROSSO

Advogado: ANA CAROLINA FERNANDES DE OLIVEIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 2 - Segunda C Mara de Direito Publico e Coletivo

Partes: ANDERSON ALVES DA SILVA x ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

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2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais