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TJMG - 0079891-67.2022.8.13.0000
Partes: JUAN JOSE CAMPOS ALONSO e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: LEANDRO LANNA DE OLIVEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TJMG - 0777856-59.2023.8.13.0000
Partes: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. e outros x FREDERICO KUEHNRICH NETO e outros
Advogado: JOSE MANUEL FREITAS DA SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 29/07/2024
TJMG - 3172402-96.2023.8.13.0000
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x IVO CAMPOS DE MIRANDA REIS
Advogado: ANDREA FELICI VIOTTO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alberto Diniz Junior
Ajuizamento: 05/03/2024
TJMG - 5015988-61.2023.8.13.0024
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x FELIPE PINHEIRO ANDRADE e outros
Advogado: BRUNA MENDES AMORIM e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Osvaldo Oliveira Araujo Firmo
Ajuizamento: 10/12/2024
TJMS - 0800814-16.2023.8.12.0049
Partes: LIDIA REGINA MASSI SERIO x MUNICIPIO DE AGUA CLARA
Advogado: ROBERTO GIMONER e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Ajuizamento: 13/11/2024
TRF1 - 1042693-50.2019.4.01.0000
Partes: FAZENDA NACIONAL x TRANSPORTADORA MATUPA LTDA
Advogado: BRUNA MENDES AMORIM
Tribunal Superior - Câmara / Min. Marco Aurelio Bellizze
Ajuizamento: 30/07/2025