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TJMG - 5164154-06.2021.8.13.0024
Partes: PIRELLI PNEUS LTDA. x ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: GERALDO VALENTIM NETO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Pedro Carlos Bitencourt Marcondes
Ajuizamento: 15/02/2023
TJBA - 0034437-06.2010.8.05.0001
Partes: BASF SA x ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado: AMANDA FERREIRA DA COSTA e outros
1ª instância - 9Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 04/08/2022
TRF1 - 1007763-20.2021.4.01.3400
Partes: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL e outros x BASF SA
Advogado: FERNANDA CRISTINA GOMES DE SOUZA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 20 - Des. Fed. Hercules Fajoses
Ajuizamento: 18/04/2024