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TJTO - 0039742-29.2024.8.27.2729
Partes: ESTADO DO TOCANTINS x RAIMUNDA APARECIDA DE SOUZA SANTOS MIRANDA
Advogado: GUSTAVO BOTTOS DE PAULA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Etelvina Maria
Ajuizamento: 07/07/2025
TJTO - 0039742-29.2024.8.27.2729
Partes: RAIMUNDA APARECIDA DE SOUZA SANTOS MIRANDA x ESTADO DO TOCANTINS
Advogado: SERGIO RODRIGO DO VALE e outros
1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais e Saude - Palmas
Ajuizamento: 23/09/2024
TJTO - 0011979-63.2018.8.27.2729
Partes: MINISTERIO PUBLICO x MARCOS ESNER MUSAFIR e outros
Advogado: MARCELO ULISSES SAMPAIO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Jacqueline Adorno
Ajuizamento: 18/10/2023
TRF1 - 0001933-82.2016.4.01.4300
Partes: UNIAO FEDERAL e outros x JOAO APARECIDO DA CRUZ e outros
Advogado: FERNANDA CRISTINA NOGUEIRA DE LIMA e outros
1ª instância - 2ª Palmas
Ajuizamento: 18/03/2016