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TJRO - 5000064-50.2003.8.21.0036
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL x ORLEI DOS SANTOS
Advogado: JOSE LUIZ BERTO e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Daniela Teixeira
Ajuizamento: 26/11/2024
TJSC - 5009160-81.2024.8.24.0000
Partes: CONDOMINIO EDIFICIO CIDADE LAGES x MERY DULCINEIA WOLLINGER
Advogado: PAMELA CAROLINE DIAS e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 21/05/2025