Partes: ILMA ASSUNCAO RIBEIRO CONDE x SISTEMA EDUCON DE ENSINO

Advogado: MARCELO DE OLIVEIRA CASTRO RODRIGUES VIDINHA e outros

1ª instância - 8ª Vara Civel e Empresarial de Belem

Partes: MUNICIPIO DE UBATA x MUNICIPIO DE UBATA e outros

Advogado: SIMONE ZONARI LETCHACOSKI e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Baltazar Miranda Saraiva

Partes: EDUCON - SOCIEDADE CIVIL DE EDUCACAO e outros x O MUNICIPIO DE UBATA e outros

Advogado: LIBIA SIBELE PADILHA DA SILVA DA LUZ e outros

1ª instância - Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis e Comerciais

Partes: FUNDACAO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAI e outros x VERA JUNIA SILVA e outros

Advogado: KELLEN REGINA MORO TEIXEIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 3 - Segunda C Mara de Direito Publico e Coletivo