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TJMS - 0818594-16.2023.8.12.0001
Partes: RONDONIA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA x SENHOR SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros
Advogado: RICARDO VANDERLEI BEUTER e outros
1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Ajuizamento: 05/04/2023
TJMS - 0840802-57.2024.8.12.0001
Partes: JACKSON DE FREITAS x MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS
Advogado: RICARDO VANDERLEI BEUTER e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto
Ajuizamento: 29/08/2025
TJMS - 0840802-57.2024.8.12.0001
Partes: JACKSON DE FREITAS x MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS
Advogado: DOUGLAS COELHO DE JESUS BARRETO e outros
1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Ajuizamento: 11/07/2024
TJMS - 0840811-19.2024.8.12.0001
Partes: ADRIANA LOPES BARBOZA CARNEIRO e outros x MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS
Advogado: RICARDO VANDERLEI BEUTER e outros
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Ajuizamento: 31/07/2024
TJMS - 0833971-90.2024.8.12.0001
Partes: FERRAREZE & FREITAS ADVOGADOS x FREITAS & BORDAO - HERVAL PARK HOTEL
Advogado: DIEGO CARDOSO FERREIRA e outros
1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara de Execucao de Titulo Extrajudicial, Embargos e Demais Incidentes
Ajuizamento: 07/06/2024
TJMS - 0915292-84.2023.8.12.0001
Partes: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL x GALEGO FRUTAS LTDA
Advogado: CELSO FERRAREZE e outros
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Ajuizamento: 18/05/2023
TJMS - 0869393-29.2024.8.12.0001
Partes: MARQUES & PORTILHO COMERCIO DE BEBIDAS LTDA x ALVARENGA PRODUCOES CULTURAIS EVENTOS E DESIGN WEB e outros
Advogado: CELSO FERRAREZE e outros
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara Civel
Ajuizamento: 04/12/2024
TJMS - 1401545-42.2025.8.12.0000
Partes: GALEGO FRUTAS LTDA x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Advogado: DOUGLAS COELHO DE JESUS BARRETO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Ajuizamento: 06/02/2025
TJPE - 0014199-80.2018.8.16.0129
Partes: CARLOS ALFREDO BITENCOURT TULIO x FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF
Advogado: RICARDO VANDERLEI BEUTER e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Marco Aurelio Bellizze
Ajuizamento: 23/11/2021
TJPE - 0005472-16.2018.8.16.0103
Partes: FLORIANO CHICORKI x FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF
Advogado: RICARDO VANDERLEI BEUTER e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 03/11/2021