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TRF1 - 0048196-35.2011.4.01.3400
Partes: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros
Advogado: NIETSCHE MEDEIROS DE LEON e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 14 - Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandao
Ajuizamento: 15/06/2023