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TJBA - 8079397-51.2023.8.05.0001
Partes: ESTADO DA BAHIA x MANUEL LEONCIO DOS SANTOS NETO e outros
Advogado: JOELI MARINHO CARVALHO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab Desa Regina Helena Santos e Silva
Ajuizamento: 29/05/2025