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1ª instância - 2º Juizado Especial Criminal de Brasilia

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1ª instância - Vara Especializada do Meio Ambiente

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2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Mirza Telma de Oliveira Cunha

Partes: DIVISAO DE REPRESSAO A CRIMES CONTA A ORDEM TRIBUTARIA x MARCELO HENRIQUE RIBEIRO ALECRIM e outros

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1ª instância - Vara de Crimes Contra O Consumidor e a Ordem Tributaria