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TJTO - 0016773-10.2024.8.27.2700
Partes: ESTADO DO TOCANTINS x CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A
Advogado: FERNANDA RAMOS PAZELLO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Jacqueline Adorno
Ajuizamento: 31/03/2025
TJBA - 0508706-58.2017.8.05.0274
Partes: NESTLE BRASIL LTDA. x ESTADO DA BAHIA FAZENDA ESTADUAL e outros
Advogado: VINICIUS JUCA ALVES e outros
1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica - Vitoria da Conquista
Ajuizamento: 25/10/2017
TRF2 - 5096560-80.2019.4.02.5101
Partes: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S/A x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: DANIEL ALVES TEIXEIRA e outros
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Ajuizamento: 30/11/-0001