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TJSP - 0418624-83.1994.8.26.0053
Partes: MUNICIPIO DE MAIRIPORA x FAZENDA DO ESTADO e outros
Advogado: EDUARDO DE MELLO e outros
1ª instância - Setor de Execucoes Fazenda Publica de Central
Ajuizamento: 14/02/2005
TJSP - 0406944-62.1998.8.26.0053
Partes: FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO x MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES
Advogado: FRANCISCO DOS SANTOS DIAS BLOCH e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jayme Martins de Oliveira Neto
Ajuizamento: 17/02/2023