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TJPE - 0000535-54.2009.8.16.0110
Partes: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) x ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E A INFANCIA APMI MANGUEIRINHA e outros
Advogado: FABIANA DENARDIN e outros
1ª instância - Mangueirinha - Juizo Unico
Ajuizamento: 29/06/2015
TJPE - 0001630-51.2011.8.16.0110
Partes: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) x COMERCIO DE GAS MANGUEIRINHA LTDA
Advogado: HELIANE DE FATIMA NERIS e outros
1ª instância - Mangueirinha - Juizo Unico
Ajuizamento: 08/11/2011
TJPE - 0000739-15.2020.8.16.0110
Partes: ADRIANA DE SOUZA BRUNO SCHIAVINI e outros x MUNICIPIO DE MANGUEIRINHA/PR e outros
Advogado: MARLI BENITZ e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luiz Henrique Miranda
Ajuizamento: 26/03/2025