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TJPB - 0807554-98.2022.8.15.2002
Partes: DELEGACIA ESPECIALIZADA DE REPRESSAO AOS CRIMES CONTRA INFANCIA E A JUVENTUDE DA CAPITAL e outros x IRCLEBSON MARCIO RAMOS SILVA e outros
Advogado: JOSE PIRES RODRIGUES FILHO e outros
1ª instância - 1ª Vara Criminal de Joao Pessoa
Ajuizamento: 01/09/2025
TJMA - 0014513-24.2017.8.10.0001
Partes: SAUDE PUBLICA e outros x MARCELLE TAVARES MOTA BRITO
Advogado: ELITATY SANTOS BORGES e outros
1ª instância - 1ª Vara de Entorpecentes de Sao Luis
Ajuizamento: 27/11/2017
TJBA - 8040124-97.2025.8.05.0000
Partes: ORLANIO DAS NEVES SILVA e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado: ELITATY SANTOS BORGES
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Jefferson Alves de Assis
Ajuizamento: 16/07/2025