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TJBA - 0015198-72.2017.8.05.0000
Partes: ESTADO DA BAHIA x EDNA SILVA DE JESUS
Advogado: RICARDO JOSE COSTA VILLACA e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 08/07/2025
TJBA - 0022270-47.2016.8.05.0000
Partes: ESTADO DA BAHIA x JEFONE BESSA DA CONCEICAO
Advogado: WAGNER VELOSO MARTINS e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 04/08/2025
TJAL - 0804056-75.2024.8.02.0000
Partes: ESTADO DE ALAGOAS x NILSON FERREIRA DE OLIVEIRA
Advogado: WAGNER VELOSO MARTINS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiza Conv. Silvana Lessa Omena
Ajuizamento: 30/04/2024