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TJCE - 3000093-20.2024.8.06.0068
Partes: MUNICIPIO DE CHOROZINHO x MARIA DAS GRACAS NEGREIROS MAIA BRITO
Advogado: FRANCISCO REGINALDO FERREIRA PINHEIRO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Ajuizamento: 25/06/2025
TJCE - 3000093-20.2024.8.06.0068
Partes: MARIA DAS GRACAS NEGREIROS MAIA BRITO x MUNICIPIO DE CHOROZINHO
Advogado: CAMILLA HOLANDA LIMA DE FREITAS e outros
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Chorozinho
Ajuizamento: 03/06/2024
TJCE - 3000072-44.2024.8.06.0068
Partes: MUNICIPIO DE CHOROZINHO x LUDIMILA ALVES DE OLIVEIRA ALMEIDA
Advogado: FRANCISCO REGINALDO FERREIRA PINHEIRO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Camara de Direito Publico
Ajuizamento: 17/06/2025
TJCE - 3000072-44.2024.8.06.0068
Partes: LUDIMILA ALVES DE OLIVEIRA ALMEIDA x MUNICIPIO DE CHOROZINHO
Advogado: FRANCISCO REGINALDO FERREIRA PINHEIRO e outros
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Chorozinho
Ajuizamento: 20/05/2024
TJCE - 3000066-37.2024.8.06.0068
Partes: EDILEUZA MARIA SALDANHA CARVALHO x MUNICIPIO DE CHOROZINHO
Advogado: FRANCISCO REGINALDO FERREIRA PINHEIRO e outros
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Chorozinho
Ajuizamento: 17/05/2024
TJCE - 3000077-66.2024.8.06.0068
Partes: MUNICIPIO DE CHOROZINHO x FERNANDA CARVALHO LIMA PINHEIRO
Advogado: FRANCISCO REGINALDO FERREIRA PINHEIRO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Ajuizamento: 29/04/2025
TJCE - 3000077-66.2024.8.06.0068
Partes: FERNANDA CARVALHO LIMA PINHEIRO x MUNICIPIO DE CHOROZINHO
Advogado: ABIMAEL FELICIO DE FREITAS e outros
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Chorozinho
Ajuizamento: 22/05/2024
TJCE - 3000082-88.2024.8.06.0068
Partes: FRANCISCA AURIZELIA DE FREITAS x MUNICIPIO DE CHOROZINHO
Advogado: FRANCISCO REGINALDO FERREIRA PINHEIRO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Ajuizamento: 29/04/2025
TJCE - 3000082-88.2024.8.06.0068
Partes: FRANCISCA AURIZELIA DE FREITAS x MUNICIPIO DE CHOROZINHO
Advogado: ABIMAEL FELICIO DE FREITAS e outros
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Chorozinho
Ajuizamento: 23/05/2024
TJCE - 3000103-64.2024.8.06.0068
Partes: MUNICIPIO DE CHOROZINHO x AURILENE RODRIGUES DA SILVA ARAUJO
Advogado: FRANCISCO REGINALDO FERREIRA PINHEIRO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 21/05/2025